Questão FC174304
A respeito da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (2013), NÃO é correto afirmar:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FUMARC · 2021
- Considera discriminação racial qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes.
- Foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros e promulgada pelo Decreto Legislativo 01/2021.
- Foi promulgada pelo Presidente da República em junho de 2021, o que trouxe plena eficácia à norma no âmbito do direito brasileiro.
- Foi ratificada pelo Presidente da República em maio de 2021.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C afirma que a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi promulgada em junho de 2021, o que é incorreto. A promulgação efetiva dessa convenção, segundo o Decreto nº 10.932/2022, ocorreu em janeiro de 2022. Esse Decreto é que efetivamente trouxe a convenção para o ordenamento jurídico brasileiro, permitindo sua aplicação no âmbito interno após sua ratificação. Portanto, por mais que tenha sido ratificada em maio de 2021, a referência à data de promulgação em junho de 2021 confunde o processo de ratificação com o ato formal de promulgação, que é o que confere à norma plena eficácia no Brasil.
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