Questão FC174305
Atualmente, o sistema global é complexo e não se limita à Carta Internacional de Direitos Humanos, sendo composto por diversos tratados multilaterais de direitos humanos, como a Co
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2024
Sobre esse tratado, avalie se é correto afirmar que
I. no Brasil, a Convenção foi aprovada pelo decreto legislativo, mas ainda não foi promulgada.
II. de acordo com a Convenção, as pessoas que tiverem cometido o crime de genocídio serão punidas, salvo os governistas, que gozarão de um procedimento especial para tanto em razão do foro de prerrogativa de função.
III. o genocídio não será considerado crime político para efeitos de extradição. Em tal caso, as partes Contratantes devem se comprometer a conceder a extradição de acordo com a sua legislação e os tratados em vigor.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa III está correta porque reflete com precisão o que estabelece a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. Segundo o artigo VII da convenção, o genocídio e os atos relacionados não são considerados crimes políticos para fins de extradição. Isso significa que, independentemente do cargo que os indivíduos ocupem, o delito de genocídio deve ser tratado com a seriedade que merece, sem a proteção de prerrogativas políticas que poderiam impedir a justiça.
Além disso, a disposição reafirma o comprometimento das partes contratantes em proceder com a extradição conforme suas legislações e os tratados existentes, promovendo assim a accountability e o respeito aos direitos humanos. Portanto, a alternativa III capta corretamente o espírito e a letra do tratado, justificando sua exclusividade como a afirmativa correta na questão apresentada.
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