Questão FC174309
A Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio foi elaborada após o fim da Segunda Guerra Mundial e ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Federal nº 30.822 de
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FUNDEP · 2023
Diante dessa informação, é incorreto afirmar:
- As partes contratantes confirmam que o genocídio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Internacional, que elas se comprometem a prevenir e a punir.
- De acordo com o decreto supracitado, serão punidos os atos de incitação direta e pública a cometer o genocídio; a tentativa de genocídio; a coautoria no genocídio e a associação de pessoas para cometer o genocídio.
- O genocídio e os demais atos – a associação de pessoas para cometer o genocídio; a incitação direta e pública a cometer o genocídio; a tentativa de genocídio; a coautoria no genocídio – são considerados crimes políticos para efeitos de extradição.
- Qualquer parte contratante poderá, a qualquer tempo, por notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, estender a aplicação da presente Convenção a todos os territórios ou a qualquer dos territórios de cujas relações exteriores seja responsável.
- As pessoas que tiverem cometido o genocídio; associarem-se para cometer o genocídio; fizerem incitação direta e pública ao cometimento do genocídio;praticarem a tentativa de genocídio ou forem coautoras no genocídio serão punidas, sejam governantes, funcionários ou particulares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa mencionada, que afirma que "o genocídio e os demais atos – a associação de pessoas para cometer o genocídio; a incitação direta e pública a cometer o genocídio; a tentativa de genocídio; a coautoria no genocídio – são considerados crimes políticos para efeitos de extradição", está incorreta porque vai contra o que está estabelecido na Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.
De acordo com o artigo VII da Convenção, é explicitamente afirmado que o genocídio e os atos listados não devem ser tratados como crimes políticos em vistas à extradição.
Essa qualificação é crucial, pois garante que os Estados se sintam obrigados a extraditar indivíduos acusados de genocídio, independentemente de qualquer alegação de motivação política, garantindo assim que os perpetradores não escapem da justiça.
A busca por justiça em casos de genocídio se torna, portanto, um imperativo legal que transcende questões políticas, refletindo a seriedade com que a comunidade internacional trata esta violação grave dos direitos humanos.
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