Questão FC174315
Considerando a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, analise as assertivas: I - Em matéria de proteção da propriedade industrial, especialmente de invenções, desenh
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Com. Exam. (MPT) · 2024
I - Em matéria de proteção da propriedade industrial, especialmente de invenções, desenhos, modelos, marcas de fábrica, nome comercial e em matéria de proteção da propriedade literária, artística e científica, um refugiado se beneficiará, no país em que tem sua residência habitual, da proteção que é conferida aos nacionais do referido país.
II - O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência.
III - Os Estados Contratantes darão aos refugiados que se encontrem regular ou irregularmente no seu território tratamento tão favorável quanto possível e, em todo caso, tratamento não menos favorável do que aquele que é dado, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros em geral, no que concerne ao exercício de uma profissão não assalariada na agricultura, na indústria, no artesanato e no comércio, bem como à instalação de firmas comerciais e industriais.
Assinale a alternativa CORRETA:
- Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- Apenas a assertiva II está correta.
- Todas as assertivas estão corretas.
- Não respondida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra A, pois as assertivas I e II são compatíveis com o disposto na Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados.
I - A primeira assertiva afirma que um refugiado contará com a mesma proteção da propriedade industrial e intelectual que é concedida aos nacionais do país em que reside. Isso está de acordo com o Art. 14 da Convenção, que garante esse tratamento.
II - A segunda assertiva trata do estatuto pessoal do refugiado, que deve ser regido pela legislação do país de domicílio ou, na sua falta, pela da residência, conforme previsto no Art. 12 da Convenção.
Portanto, a opção de que apenas as assertivas I e II estão corretas é adequada, uma vez que ambas refletem fielmente os direitos assegurados na Convenção.
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