Questão FC174317
Um cidadão venezuelano, que ingressou de forma irregular no país, com o propósito de regularizar sua situação no Brasil, procura você, como advogado(a), para ter sua assistência ju
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2024
Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
- O reconhecimento da condição de refugiado não impedirá o prosseguimento do processo administrativo eventualmente já instaurado para a apuração do seu ingresso irregular no país.
- De acordo com a legislação brasileira, o cidadão em questão terá sua condição de refugiado reconhecida se demonstrar que foi obrigado a deixar seu país de nacionalidade em razão de grave e generalizada violação de Direitos Humanos.
- Se a sua vinda para o Brasil não tiver sido motivada pelo risco de responder penalmente, no âmbito do Estado de origem, pelo cometimento de crime de natureza política, ele deverá solicitar a concessão de asilo político, ao invés do refúgio.
- De acordo com a legislação brasileira, se for solicitado o reconhecimento da sua condição de refugiado, o indivíduo somente terá proteção jurídica após a devidainstrução e o devido encerramento do procedimento para a obtenção de refúgio no Comitê Nacional para os Refugiados - Conare. Antes disso, poderá ser expulsoou deportado, como decorrência da sua entrada irregular no país.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a legislação brasileira, será reconhecida a condição de refugiado quando o indivíduo comprovar que foi obrigado a deixar seu país em razão de grave e generalizada violação de direitos humanos.
Essa previsão está expressa na Lei 9.474/97, art. 1º, inciso III, que incorpora parâmetros do Estatuto dos Refugiados de 1951 e de instrumentos regionais. A circunstância exigida não se limita a perseguição individual, trata-se de situações de abrangência tal que impedem o retorno seguro ao país de origem.
Na prática, o requerente deve apresentar elementos probatórios sobre o contexto de violência ou violação massiva de direitos humanos, informações sobre a situação do país e provas pessoais que demonstrem o vínculo entre sua saída e o quadro de violação, para que a autoridade competente reconheça o refúgio.
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