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Questão FC174321

A proteção de refugiados é uma questão fundamental de direitos humanos. Trata-se do garantir a cada pessoa Os direitos Inerentes à própria condição humana, quando seu país de orige

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

IBFC · 2022

A proteção de refugiados é uma questão fundamental de direitos humanos. Trata-se do garantir a cada pessoa Os direitos Inerentes à própria condição humana, quando seu país de origem não quis ou não foi capaz de garanti-los. Sobre esse tema, assinalo a alternativa incorreta.
  1. Segundo o art. 14 da "Declaração Universal dos Direitos Humanos”, todo ser humano, vitima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países
  2. A lei de Refúgio brasileira (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) é considerada uma das mais avançadas do mundo. A Lei de Migração brasileira (Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997) consolidou a perspectiva de direitos humanos no âmbito da política migratória nacional
  3. Segundo o art. 14 da “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, o direito de asilo em outros países não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas
  4. Após a Segunda Guerra Mundial, em 1950, foi criado o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), para ajudar milhões de europeus que fugiram ou perderam suas casas. Em 1995, a Assembleia Geral da ONU, o ACNUR foi designado a ser responsável pela proteção e assistência dos apátridas em todo o mundo
  5. O dia 20 de junho é considerado o dia mundial do refugiado
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Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário: A alternativa em questão traz informações sobre a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que de fato estabelece a Lei de Migração no Brasil, e a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que é a Lei de Refúgio. A afirmação correta é que a Lei de Migração é uma das mais avançadas do mundo em sua abordagem às questões migratórias, incluindo a proteção de direitos humanos. Essa legislação busca garantir não apenas a segurança do migrante, mas também o respeito à sua dignidade e aos seus direitos fundamentais, consolidando a perspectiva de direitos humanos na política migratória do Brasil. É importante ressaltar que a Lei de Refúgio e a Lei de Migração operam conjuntamente para assegurar a proteção integral dos refugiados e migrantes, refletindo o compromisso do país com os princípios internacionais de direitos humanos.

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