Questão FC174323
Considerando a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, assinale a alternativa CORRETA:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Com. Exam. (MPT) · 2022
- Os deveres atrelados aos refugiados são limitados ao direito interno do país de origem, desde que não violem a manutenção da ordem pública.
- Os refugiados, no território dos Estados Contratantes, terão acesso limitado aos tribunais, dada a soberania e ordem pública nacional.
- Os Estados Contratantes farão tudo o que estiver ao seu alcance, conforme as suas leis e constituições, para assegurar a instalação de tais refugiados nos territórios outros que não o território metropolitano, de cujas relações internacionais sejam responsáveis.
- Os Estados Contratantes expulsarão os refugiados que estejam regularmente em seus territórios se cometidos crimes ou delitos particularmente graves, exceto se ameaçadas suas vidas ou liberdades em decorrência de raça, religião, nacionalidade, grupo social a que pertençam ou opiniões políticas.
- Não respondida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta pois reflete diretamente o disposto no Artigo 19 da Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados. Este artigo estabelece que os Estados Contratantes devem envidar esforços, de acordo com suas legislações e constituições, para facilitar a instalação de refugiados fora de seus territórios metropolitanos. Essa obrigação se alinha com o princípio de proteção que a Convenção oferece, assegurando que os refugiados tenham a possibilidade de encontrar abrigo e uma nova vida em locais seguros. A frase “fazer tudo o que estiver ao seu alcance” enfatiza a responsabilidade proativa dos Estados em buscar soluções viáveis para a situação dos refugiados, indo além da mera conformidade, o que revela um compromisso com a dignidade humana e a integridade dos direitos dos indivíduos que foram forçados a deixar seus países de origem em busca de segurança.
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