Questão FC174325
Sobre a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (1967), NÃO é correto afirmar:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FUMARC · 2021
- A Convenção garante direitos de associação aos refugiados, quanto a associações sem fins políticos e lucrativos e a sindicatos profissionais, com o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro.
- A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), ratificada pelo Estado brasileiro, permite a concessão de asilo político ao refugiado por crime de opinião.
- A proteção da Convenção poderá cessar, caso deixem de existir as circunstâncias que ensejaram seu reconhecimento como refugiado.
- Não se exige perseguição efetiva sobre o indivíduo para o reconhecimento da condição de refugiado, sendo suficiente o fundado temor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B afirma que a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) permite a concessão de asilo político ao refugiado por crime de opinião, o que está incorreto. A essência da convenção é proteger indivíduos que enfrentam perseguições fundamentadas em motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, mas não abrange diretamente a concessão de asilo político por crimes de opinião. Enquanto o asilo político é uma decisão soberana do Estado, que se fundamenta na proteção de pessoas ameaçadas por suas opiniões, o status de refugiado exige o cumprimento de critérios específicos estabelecidos na Convenção, não permitindo a autoatribuição de asilo em razão de opinião, mas sim por perseguições concretas e bem definidas. É fundamental entender essa distinção, pois a ratificação do status de refugiado implica obrigações internacionais que visam garantir a segurança e direitos dos indivíduos perseguidos, e não de qualquer forma de divergência de opinião.
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