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Questão FC174326

O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) publicou despacho formalizando o reconhecimento da condição de refugiado de mais 7.786 venezuelanos que já vivem no Brasil. (Site: age

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OBJETIVA CONCURSOS · 2021

O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) publicou despacho formalizando o reconhecimento da condição de refugiado de mais 7.786 venezuelanos que já vivem no Brasil. (Site: agenciabrasil - adaptado.)

Considerando-se o tema da notícia, sobre a condição do refugiado no Brasil, analisar os itens abaixo:

I. Qualquer pessoa que solicite o refúgio é autorizada a permanecer no País até a decisão final sobre o pedido.

II. O solicitante de refúgio tem o direito de utilizar os serviços públicos universais e pode obter os principais documentos de identificação.

III. O refugiado pode, após dois anos, requerer a naturalização como brasileiro.

Está(ão) CORRETO(S):
  1. Somente o item I.
  2. Somente os itens I e II.
  3. Somente os itens II e III.
  4. Todos os itens.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta "B - Somente os itens I e II" reflete com precisão os direitos dos solicitantes de refúgio no Brasil, conforme estabelecido na Lei nº 9.474/1997.
O item I é substanciado pelo artigo 21 da referida lei, que assegura que, ao solicitar refúgio, a pessoa recebe um protocolo que garante sua permanência no território nacional até que haja uma decisão definitiva sobre seu pedido. Isso demonstra a proteção imediata concedida aos solicitantes.
O item II encontra respaldo no artigo 5º e no artigo 6º da mesma legislação, que garantem aos refugiados o acesso a serviços públicos e a obtenção de documentos essenciais, como a carteira de trabalho e a cédula de identidade. Isso é fundamental para a integração deles à sociedade brasileira.
Em síntese, a alternativa correta confirma o respeito aos direitos conferidos pela legislação brasileira, assegurando tanto a permanência quanto o acesso a serviços básicos, enquanto o item III não é mencionado na legislação vigente, uma vez que a naturalização pode ocorrer após um prazo maior de residência legal e não é garantido automaticamente após dois anos.

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