Questão FC174328
Relativamente ao ingresso no território nacional e ao pedido de refúgio, de acordo com a Lei 9.474/97, analise as assertivas abaixo: I- O ingresso irregular no território nacional
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Instituto CONSULPAM · 2020
I- O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.
II- A autoridade a quem for apresentada a solicitação deverá ouvir o interessado e preparar termo de declaração, que deverá conter as circunstâncias relativas à entrada no Brasil e às razões que o fizeram deixar o país de origem.
III- O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontra na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível.
Assinale a alternativa CORRETA.
- As assertivas I e III são verdadeiras.
- As assertivas II e III são verdadeiras.
- Apenas a assertiva III é verdadeira.
- Apenas a assertiva I é verdadeira.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é a correta, pois as assertivas II e III estão em plena conformidade com a Lei nº 9.474/97, que rege os procedimentos relativos ao pedido de refúgio no Brasil.
A assertiva II afirma que a autoridade que recebe a solicitação de refúgio deve ouvir o solicitante e elaborar um termo de declaração, refletindo o que está expresso no Art. 9º da referida Lei, que enfatiza a importância do relato das circunstâncias de entrada no país e das razões que levaram o indivíduo a deixar sua nação de origem.
Já a assertiva III destaca que o estrangeiro pode manifestar sua intenção de solicitar refúgio a qualquer autoridade migratória na fronteira, o que também está respaldado no Art. 7º da Lei. Este artigo garante que a pessoa em situação de vulnerabilidade possa receber as informações necessárias sobre o processo de refúgio, enfatizando a acessibilidade do sistema.
Portanto, a combinação dessas duas assertivas corrobora diretamente a verdade de suas afirmações e revela que a alternativa B é a escolha certa na questão apresentada.
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