Questão FC174333
Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela di
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2018
Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.
- As medidas e os direitos previstos na legislação brasileira sobre refugiados se aplicam somente àqueles que tiverem sido reconhecidos nessa condição. Por isso, a mãe deve entrar com o pedido de refúgio e comprovar que também se enquadra na condição.
- Apesar de a mãe não ser refugiada, os efeitos da condição de refugiado de seu filho são extensivos a ela; por isso, ela pode obter autorização para residência no Brasil.
- A lei brasileira que trata de refúgio prevê a possibilidade de que pai e mãe tenham direito à residência caso o filho ou a filha venham a ser considerados refugiados, mas a previsão condiciona esse direito a uma avaliação a ser feita pelo representante do governo brasileiro.
- Para que a mãe possa viver no Brasil com seu filho ou sua filha, ela deverá comprovar que é economicamente dependente dele ou dela, pois é nesse caso queascendentes podem gozar dos efeitos da condição de refugiado reconhecida a um filho ou a uma filha.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei nº 9.474/1997, que implementa o Estatuto dos Refugiados, prevê que os efeitos da condição de refugiado alcançam, além do próprio reconhecido, o cônjuge, os ascendentes e os descendentes, desde que se encontrem em território nacional.
Na prática, isso significa que a mãe do jovem congoles, embora não seja refugiada, pode solicitar autorização para residência no Brasil em face do reconhecimento do filho, bastando que ela esteja em território brasileiro para fazer jus ao benefício previsto no Art. 2º.
Portanto, deve ser orientada a ingressar no país e requerer a regularização com base nesse dispositivo legal, apresentando documentação que comprove o vínculo familiar.
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