Questão FC174335
Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2017
A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.
- Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
- Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.
- O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.
- Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta. Ao **solicitar refúgio**, o requerente recebe da Polícia Federal um protocolo que autoriza sua estada no país até a decisão final, conforme o art. 21 da Lei nº 9.474/1997, §1º.
Esse protocolo permite que o Ministério do Trabalho emita uma carteira de trabalho provisória, possibilitando o exercício de atividade remunerada enquanto o processo de reconhecimento de refugiado tramita.
Na prática, o protocolo funciona como documento hábil para empregadores e órgãos trabalhistas, garantindo ao solicitante meios de subsistência e acesso formal ao mercado de trabalho durante a análise do pedido.
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