Questão FC174336
Com relação à política brasileira para o acolhimento de refugiados, assinale a alternativa correta.
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IBADE · 2017
- Mesmo os indivíduos considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas podem se beneficiar da condição de refugiado.
- O Itamaraty (Ministério das Relações Exteriores) não integra o CONARE.
- O Brasil não é parte da Convenção Internacional sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951.
- O Comitê Nacional para os Refugiados ("CONARE") é o órgão responsável por declarar o reconhecimento da condição de refugiado.
- Não compete ao CONARE determinar a perda da condição de refugiado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) é, de fato, o órgão designado para avaliar e reconhecer as solicitações de status de refugiado no Brasil. De acordo com o artigo 12, inciso I da Lei nº 9.474/1997, compete ao CONARE analisar pedidos e, de forma decisiva, declarar a condição de refugiado, funcionando como a instância inicial de julgamento. Essa estrutura administrativa é essencial para assegurar que o país atenda às suas obrigações internacionais, conforme estabelecido na Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados. Portanto, a função do CONARE é vital para eficácia da política de acolhimento e proteção de indivíduos que buscam refúgio devido a perseguições ou ameaças à sua segurança.
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