Questão FC174339
Dentre os dispositivos trazidos na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, assinale a assertiva correta.
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
INCAB (ex FUNCAB) · 2016
- Após um prazo de residência de cinco anos, todos os refugiados se beneficiarão, no território dos Estados Contratantes, da dispensa de reciprocidade legislativa.
- Os Estados Contratantes proporcionarão aos refugiados, em seu território, um tratamento diferenciado proporcionado aos nacionais no que concerne à liberdade de praticar sua religião, a fim de preservação da religião local.
- Qualquer refugiado terá, no território dos Estados Contratantes, um acesso mais restrito aos tribunais.
- Nenhum refugiado tem deveres para com o país em que se encontra, os quais compreendem notadamente a obrigação de respeitar as leis e regulamentos, assim como as medidas que visam à manutenção da ordem pública.
- O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que estabelece que o estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência, reflete fielmente o que está previsto no artigo 12.1 do Estatuto dos Refugiados.
Este dispositivo é fundamental, pois assegura que, independentemente da situação do refugiado, sua vida legal e direitos pessoais serão regulados pelo sistema jurídico do lugar onde ele se encontra, garantindo assim que suas necessidades e circunstâncias particulares sejam respeitadas.
Ademais, essa disposição proporciona uma estabilidade jurídica para o refugiado, permitindo que ele se adeque à nova realidade em um país diferente, enquanto mantém uma certa continuidade em sua vida pessoal.
Portanto, compreender esse aspecto não só é crucial para a análise da legislação internacional sobre refugiados, mas também para garantir a aplicação dos direitos humanos de maneira ampla e justa.
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