Questão FC174341
Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2015
Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.
- Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.
- Está sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e tem direito a documento de viagem para deixar o país quando for de sua vontade.
- Sendo acolhido como refugiado, tem todos os direitos previstos no seu país de origem, mas deve acatar os deveres impostos a todos os brasileiros. Também tem direito à cédula de identidade.
- Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho,documento de viagem e título de eleitor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que o refugiado no Brasil possui os direitos e deveres dos estrangeiros, e também direitos documentais essenciais. Isso decorre da Lei nº 9.474/1997.
Nos termos do art. 5º dessa lei, o refugiado gozará de direitos e estará sujeito aos deveres aplicáveis aos estrangeiros, devendo acatar as leis e medidas destinadas à manutenção da ordem pública.
O art. 6º prevê o direito à cédula de identidade que comprove sua condição jurídica, bem como à carteira de trabalho e ao documento de viagem, garantindo acesso ao mercado de trabalho formal e à mobilidade internacional, conforme a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967.
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