Questão FC174343
Segundo a Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
PR4 (UFRJ) · 2015
- O Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, órgão de deliberação exclusivamente coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça, tem competência para analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.
- A decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato constitutivo e deverá estar devidamente fundamentada.
- O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR será sempre membro convidado para as reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, com direito a voz, sem voto.
- Em hipótese alguma será efetuada a deportação do estrangeiro que chegar ao território nacional para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política.
- O ingresso irregular no território nacional não constituirá impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes, expressando sua vontadede solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B traz uma afirmação incorreta ao afirmar que a decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado é considerada um ato constitutivo. Na verdade, conforme a Lei Federal nº 9.474/1997, essa decisão é tratada como um ato declaratório, que apenas reconhece uma situação preexistente, dentro das condições que já são definidas pela legislação. Essa compreensão é essencial, pois o ato declaratório reafirma a realidade da situação da pessoa que já é considerada refugiada, uma vez que os critérios previstos na lei são cumpridos. Portanto, a necessidade de fundamentação na decisão se refere à clareza e transparência do processo, mas não altera a natureza do ato que, na essência, é de reconhecimento e não de criação de status.
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