Questão FC174370
Considere um caso de tortura envolvendo um brasileiro como vítima em outro país em que tanto o Brasil quanto esse outro Estado são partes da Convenção Contra a Tortura e Outros Tra
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2023
- Como o autor do crime não é brasileiro, não poderão ser adotadas medidas por parte do Brasil.
- Os Estados Partes não poderão estabelecer sua jurisdição sobre o delito, salvo quando a tortura houver sido cometida no âmbito de sua jurisdição e sob sua supervisão e concessão.
- O Brasil tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre o delito tendo em vista que a vítima é nacional do Estado em questão, se este o considerar apropriado.
- A referida Convenção exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.
- Se o crime foi cometido a bordo de aeronave ou de navio, não será considerado o registro desses no Estado Parte para o exercício da jurisdição, mas sim o localque se encontravam as embarcações ou aeronaves no momento em que ocorreu o delito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é a correta porque reflete o que prevê a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificada pelo Brasil. O Artigo 5º, inciso 1, alínea c estabelece que cada Estado Parte deve tomar medidas para estabelecer sua jurisdição sobre os crimes de tortura quando a vítima for nacional do Estado e este considerar adequado. Isso significa que, no caso em questão, o Brasil tem a obrigação de agir, considerando que a vítima é brasileira, independentemente de onde o crime ocorreu. Essa diretriz fortalece o compromisso internacional do Brasil em prevenir a tortura e responsabilizar os autores desses atos, assegurando que a justiça seja buscada mesmo fora das fronteiras nacionais. Portanto, a resposta demonstra uma aplicação correta e coerente dos princípios da convenção, garantindo proteção aos direitos humanos.
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