Questão FC174372
A Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2023
- prevê expressamente aos Estados-membros a obrigatoriedade de incluir na formação dos profissionais responsáveis pela segurança pública curso de prevenção e combate à prática de tortura.
- define como atos de torturas apenas sofrimentos físicos infligidos intencionalmente contra uma pessoa, com o fim específico de buscar confissão ou declarações em investigação criminal.
- prevê expressamente que não estão compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequências de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que não incluam a realização dos atos ou a aplicação dos métodos definidos como tal.
- prevê expressamente aos Estados-membros a obrigatoriedade de tipificarem o delito de tortura como crime hediondo, sem possibilidade de anistia, graça ou indulto.
- define como tratamento desumano ou degradante a aplicação de métodos que tendem a diminuir a capacidade física ou mental da vítima, desde que cause dorfísica e angústia psíquica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta porque reflete com precisão o que estabelece a Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura em seu artigo 2. Nela, fica claro que não são considerados como tortura os sofrimentos ou penas que surgem exclusivamente como resultado de medidas legais—desde que esses não impliquem a realização de atos que caracterizam a tortura propriamente dita. Isso implica que, se uma pena, dentro de um contexto legal, ocasiona dor ou sofrimento, mas não utiliza os métodos tortuosos descritos na Convenção, ela não pode ser classificada como tortura. Essa distinção é fundamental para garantir que ações legais não sejam confundidas com atos de tortura, preservando, assim, o interesse pela proteção dos direitos humanos e a necessidade de medidas legais adequadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em