Questão FC174379
Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Com. Exam. (TRF 3) · 2022
- a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial não prevê o dever dos Estados de considerar delitos puníveis por lei qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais.
- Uma regra prevista em um tratado pode se tornar obrigatória para Estados não partes, caso tal regra seja também uma regra consuetudinária de Direito Internacional.
- A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes proíbe a devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura, mas aceita, em nome da soberania, que o Estado efetue a expulsão em tal situação.
- O Direito Internacional do Meio Ambiente contempla o direito humano ao meio ambiente equilibrado, sadio e seguro, tal qual consta expressamente, de maneirapioneira, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta pois estabelece um conceito fundamental do Direito Internacional: a nocividade e aplicabilidade das normas consuetudinárias, que são regras estabelecidas pela prática constante e aceita como obrigatória entre os Estados. Assim, mesmo que um Estado não tenha ratificado um tratado específico, uma norma contida nesse tratado pode ser considerada vinculante se já tiver se tornado uma regra consuetudinária de Direito Internacional.
Isso é especialmente relevante em casos de normas que protegem direitos humanos fundamentais, como a proibição da tortura, que se impõem independente da posição dos Estados em relação a tratados.
Essa intersecção entre direito consuetudinário e tratados faz parte do dinamismo e da evolução do Direito Internacional, onde a comunidade global busca a promoção da dignidade humana e a proteção dos direitos fundamentais, refletindo a convicção de que certas normas devem ser respeitadas por todos, independentemente da adesão formal a tratados específicos.
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