Questão FC174380
Acerca da “Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes” (Decreto nº 40/1991), analise os itens abaixo: I. Cada Estado Parte assegurará
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2022
I. Cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão.
II. Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, nem mesmo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.
III. Qualquer pessoa detida suspeita de ter cometido crime de tortura terá asseguradas facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual.
Está correto o que sem afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C - I e III, apenas está correta porque reflete fielmente os dispositivos da Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (Decreto nº 40/1991).
O Item I é corroborado pelo Artigo 10 da Convenção, que stipula que os Estados Partes devem integrar o ensino sobre a proibição da tortura no treinamento de todo o pessoal envolvido na aplicação da lei e no tratamento de detidos, garantindo, assim, que esses profissionais estejam adequadamente informados sobre os direitos humanos e as proibições de tortura.
Já o Item III encontra suporte no Artigo 6, parágrafo 3, que assegura a qualquer pessoa detida por suspeita de tortura o direito de se comunicar imediatamente com as autoridades consulares de seu país, reconhecendo a importância da assistência consular no processo judicial.
Portanto, essa alternativa incorre em uma leitura precisa e alinhada com os princípios estabelecidos pela Convenção, enquanto alude a garantias fundamentais que visam proteger os direitos dos indivíduos detidos.
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