Questão FC174385
Sobre a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984), considere as seguintes afirmativas: 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a prescritibilidade da reparação de danos morais e/ ou materiais decorrentes de violação de direitos fundamentais, violação esta perpetrada durante o regime militar.
2. A declaração prestada sob tortura não poderá ser invocada como prova em qualquer processo, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.
3. O termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões.
4. Cabe às Nações Unidas assegurar que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a legislação penal dos Estados-membros.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras, é confirmada pela análise detalhada de cada ponto.
A afirmativa 2 está correta, pois o artigo 10 da Convenção contra a Tortura determina que nenhuma declaração obtida sob tortura pode ser utilizada como prova, exceto em casos em que se acusa uma pessoa de tortura, onde a declaração pode servir para demonstrar que foi obtida por meio de tortura.
Já a afirmativa 3 também é verdadeira e está em consonância com o artigo 1 da mesma Convenção, que define a tortura como sendo qualquer ato que inflija intencionalmente dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, visando obter informações ou confissões.
Essa compreensão é fundamental para garantir a dignidade e a proteção de seres humanos, reforçando que a tortura é inaceitável e deve ser severamente punida.
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