Questão FC174388
Sobre o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (2002), é CORRETO afirmar:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FUMARC · 2021
- Tem por objetivo estabelecer um sistema de visitas regulares de órgãos nacionais e internacionais independentes a lugares onde as pessoas são privadas de liberdade, com o intuito de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
- Ampliou a caracterização das hipóteses de tortura, visando abarcar sua prática por particulares que não tenham vinculação com o Estado ou seus agentes.
- Apesar de sua assinatura, ainda não foi ratificado pelo Estado brasileiro.
- Apresentou o conceito de tratamento ou penas cruéis, o que não estava inserido na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é considerada correta porque reflete com precisão o objetivo fundamental do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Este Protocolo, adotado em 2002, visa estabelecer um sistema de visitas regulares realizadas por órgãos independentes, tanto nacionais quanto internacionais, a locais de privação de liberdade, como prisões e centros de detenção.
O intuito principal dessas visitas é prevenir a tortura e outros tratamentos desumanos, garantindo que os direitos dos detidos sejam respeitados e monitorados.
Isso representa uma forma proativa de proteção dos direitos humanos, proporcionando uma ferramenta eficaz para assegurar que as condições de detenção estejam em conformidade com os padrões internacionais, oferecendo assim uma camada adicional de supervisão e responsabilidade. Portanto, essa alternativa encapsula bem a essência do Protocolo e sua importância no contexto dos direitos humanos.
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