Questão FC174391
Considerando a Defensoria Pública, a tortura e a violência estatal, analise as afirmativas a seguir. I. Durante as entrevistas que antecedem a realização das audiências de custódia
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FUNDEP · 2019
I. Durante as entrevistas que antecedem a realização das audiências de custódia, o defensor público deve questionar o preso entrevistado sobre a ocorrência de qualquer violação à integridade física ou psíquica do conduzido, sem instaurar procedimento para averiguação do caso, uma vez que a Defensoria Pública não exerce o controle externo da atividade policial.
II. Tortura é todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim. Configura tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima que não causem dor física ou angústia psíquica.
III. A Corte Interamericana de Direitos Humanos considera que o elemento essencial de uma investigação penal sobre uma morte decorrente de intervenção policial é a garantia de que o órgão investigador seja independente. Essa independência não implica a ausência de relação institucional ou hierárquica, podendo o possível acusado pertencer ao mesmo órgão a que a investigação for atribuída.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)
- I e II, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que assinala as afirmativas I e III como incorretas, está fundamentada em princípios claros do direito e de direitos humanos.
Quanto à afirmativa I, a função do defensor público não se limita apenas a questionar o preso sobre possíveis violações. De acordo com as diretrizes do Protocolo de Atuação Técnica dos Defensores Públicos em Caso de Tortura, o defensor tem o dever de instaurar um procedimento administrativo para investigar tais violações, colaborando com órgãos competentes para assegurar a proteção dos direitos da pessoa entrevistada.
Já a afirmativa III apresenta um entendimento falho sobre a independência necessária para investigações de mortes decorrentes de intervenções policiais. A Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que a investigação deve ser realizada por um órgão que não tenha ligações diretas com os policiais envolvidos. Isso se dá para garantir que a investigação seja conduzida de forma imparcial e justa, afastando qualquer possibilidade de suspeição de favorecimento ou obstrução da verdade.
Dessa forma, ao reconhecer como incorretas as afirmativas I e III, a alternativa C reflete com precisão tanto os princípios que regem a atuação da Defensoria Pública quanto os requisitos necessários para investigações de crimes praticados por agentes estatais, enfatizando a proteção dos direitos humanos.
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