Questão FC174394
A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FUNDATEC · 2018
- Abrange, no conceito de tortura, as sanções legítimas.
- Entende que seu conceito de tortura não pode ser ampliado pela legislação nacional.
- Não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.
- Assevera que os membros do Comitê Contra a Tortura não podem ser reeleitos.
- Torna opcional a informação sobre a tortura para membros da polícia civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa “C - Não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.” está correta, pois reflete diretamente o que estabelece o Artigo 5º, parágrafo 3 da Convenção Contra a Tortura. Esse artigo esclarece que os Estados Partes mantêm a sua jurisdição interna em relação a crimes, como a tortura, e a Convenção não interfere nesse aspecto.
Isso significa que cada país pode processar e punir a tortura com base em suas leis nacionais, sem que a adesão à Convenção retire esse poder das jurisdições locais. Portanto, a aplicação das normas internacionais não exclui ou impede que as legislações internas exerçam sua função de responsabilização criminal. A preservação dessa jurisdição é fundamental para garantir que as vítimas de tortura possam encontrar justiça conforme as particularidades de cada sistema legal nacional. Em síntese, a correta interpretação da Convenção é que ela atua de forma complementar ao direito interno, reforçando, mas não suprimindo, a jurisdição criminal nacional.
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