Questão FC174395
A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes dispõe, expressamente, que cada Estado Parte assegurará, em seu ordenamento jurídico, à
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2018
- a receber assistência legal, psicológica, social e financeira do poder público e do próprio ofensor para refazer sua vida em todos os seus aspectos.
- a obter indenização justa e em dinheiro por parte do ofensor e uma pensão mensal a ser suportada pelo próprio Estado.
- à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo os meios necessários à sua mais completa reabilitação possível.
- a ter proteção especial para depor como testemunha contra seu ofensor, com direito aos meios e condições suficientes para viver em lugar seguro custeado pelo Estado.
- a obter a devida justiça com o julgamento do seu ofensor e que este seja compelido a reparar os danos causados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que assegura à vítima de tortura o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, é fundamentada no artigo 14 da Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Este dispositivo é crucial, pois reconhece que as vítimas não apenas necessitam de compensação financeira, mas também de meios adequados para a sua mais completa reabilitação. Isso abrange desde cuidados médicos até apoio psicológico, assegurando que a vítima possa reintegrar-se plenamente à sociedade. Além disso, a convenção define que, em casos de morte resultante da tortura, dependentes têm direito à indenização, o que enfatiza a responsabilidade do Estado em reconhecer e reparar os danos causados pela violação de direitos humanos. Assim, esta alternativa sintetiza a intenção da convenção em garantir não apenas um remédio financeiro, mas uma verdadeira restauração do dignidade da vítima e a possibilidade de uma vida renovada.
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