Questão FC174396
De acordo com o preceituado no Decreto nº 40/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes), não deve ser considerado “tortura”:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IBFC · 2018
- qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões
- qualquer ato pelo qual dores físicas venham a ser impostas para infligir castigo por ato que uma terceira pessoa tenha cometido
- qualquer ato pelo qual sofrimentos agudos de natureza mental venham a ser infligidos para o fim de intimidar ou coagir determinada pessoa
- qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza
- qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, E, aborda o entendimento central da Convenção Contra a Tortura ao afirmar que não se considera "tortura" os atos que resultam em dores ou sofrimentos apenas como consequência de sanções legítimas. Isso implica que as penalidades aplicadas no âmbito da legalidade, destinadas a manter a ordem e a disciplina, não são consideradas tortura, desde que respeitem os limites estabelecidos pela legislação.
Essa perspectiva é vital para distinguir entre o uso legítimo da força ou da punição e a infração dos direitos humanos, que caracteriza a tortura. Assim, a alternativa enfatiza que as ações, quando realizadas de acordo com o ordenamento jurídico, não podem ser classificadas como tortura, mesmo que possam causar dor ou sofrimento. É fundamental compreender que a intenção de infligir dor, a discriminação ou a busca de coerção são os fatores que definem a tortura, e não as consequências naturais de uma punição legalmente imposta.
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