Questão FC174400
O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um importante órgão colegiado de participação social. Assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IBFC · 2017
Assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre o referido comitê:
- O CNPCP está vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública
- É atribuição do CNPCP construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais
- O CNPCP é formado por 12 (doze) membros escolhidos pelo Presidente da República
- O mandato dos membros do CNPC é de 5 (cinco) anos
- Existem 2 (dois) suplentes para cada membro do conselho
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que "é atribuição do CNPCP construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais". Essa informação está fundamentada no artigo 6º, inciso XII, da Lei nº 12.847/2013, que institui o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A importância dessa atribuição reside no fato de que, ao manter um cadastro dessas informações, o CNPCP não somente documenta ocorrências de abusos relacionados à tortura e tratamentos degradantes, mas também fornece um mecanismo essencial para a análise e a prevenção de futuras violações. Essa coleta sistemática de dados é crucial para a formulação de políticas públicas efetivas e para a responsabilização dos agentes violadores, o que fortalece a proteção dos direitos humanos no Brasil. Portanto, a alternativa B é a resposta correta, pois reflete com precisão uma das funções primordiais do CNPCP na luta contra a tortura.
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