Questão FC174401
O Decreto n°40, de 15 de fevereiro de 1991, promulgou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, passando a ser executada e cumprid
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FAPEMS · 2017
- será excluída qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.
- nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando não houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
- nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida à tortura.
- cada Estado-Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal, o mesmo se aplicando à tentativa de tortura, não se estendendo às hipóteses de participação na tortura.
- a pessoa processada por crime de tortura não poderá receber tratamento justo em todas as fases do processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca um princípio fundamental contido na Convenção Contra a Tortura, que é a proibição de um Estado-Parte expulsar, devolver ou extraditar uma pessoa se houver razões substanciais para crer que essa pessoa corre o risco de ser submetida à tortura no país de destino.
Este dispositivo, presente no artigo 3º, § 1º da Convenção, reflete a intenção de proteger indivíduos de possíveis violações de direitos humanos, especificamente a tortura, que é considerada uma das mais graves ofensas à dignidade humana.
Ao estabelecer essa salvaguarda, a Convenção reconhece que a tortura não é apenas um problema individual, mas também um fenômeno sistêmico que pode ocorrer em Estados onde há práticas recorrentes de abuso dos direitos humanos.
Assim, essa disposição é crucial para garantir que ninguém seja enviado a um lugar onde sua vida e integridade física possam estar em perigo, assegurando um compromisso internacional com a proteção dos direitos humanos e da dignidade humana.
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