Questão FC174403
De acordo com a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar que:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
NUCEPE UESPI · 2017
- em circunstâncias excepcionais, tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, justifica-se a tortura.
- nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado, quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
- a ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública poderá ser invocada como justificação para a tortura.
- não cabe à vítima de ato de tortura o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, sendo suficiente o pedido de desculpas pelo agente do Estado.
- serão consideradas tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delasdecorram.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta pois reflete diretamente o que é estabelecido no Artigo 3º da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Este artigo proíbe explicitamente a expulsão, devolução ou extradição de indivíduos para países onde há motivos substanciais para acreditar que possam ser submetidos a tortura.
Essa disposição é fundamental para proteger os direitos humanos e garantir a dignidade das pessoas, impedindo que Estados transferam indivíduos a locais onde estes correm risco de sofrer tratamentos cruéis.
A proteção contra a tortura é um princípio universal e não admite exceções, independentemente do contexto ou das condições políticas e sociais, destacando assim a importância do respeito à vida e à integridade física e mental do ser humano.
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