Questão FC174405
Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
INCAB (ex FUNCAB) · 2016
- O Comitê contra a tortura será composto por dez peritos de elevada reputação m oral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, indicados diretamente pelo Secretário Geral das Nações Unidas.
- Admite-se excepcionalmente a prática de tortura para se evitar crime de genocídio ou em caso de guerra declarada.
- Considera-se tortura qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa, ainda que sejam consequência unicamente de sanções legítimas.
- O Comitê Contra Tortura deverá receber e examinar todas as comunicações, ainda que anônimas, enviadas por pessoas que aleguem ser vítimas de violação, por um Estado Parte, das disposições da Convenção.
- Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova emqualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que se refere ao artigo 15 da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, estabelece uma proteção fundamental no âmbito do direito penal e dos direitos humanos.
Essa disposição assegura que declarações obtidas por meio de tortura não podem ser utilizadas como prova em qualquer processo, exceto quando se trata de um acusado de tortura, onde a declaração pode servir para demonstrar que foi obtida através de métodos ilegais. Isso é crucial, pois promove a integridade do sistema judicial e evita que evidências comprometidas mine a justiça. Ao banir a utilização de provas obtidas por tortura, a Convenção reafirma o compromisso dos Estados com a proteção da dignidade humana e a proibição absoluta da tortura, refletindo princípios éticos e jurídicos fundamentais que devem ser respeitados em todas as circunstâncias.
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