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Questão FC174408

Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

FGV · 2014

Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.
  1. Sistema de visitas regulares de seus membros.
  2. Mutirões judiciais.
  3. Medidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.
  4. Criação e fortalecimento de defensorias públicas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O gabarito é a alternativa sistema de visitas regulares, pois o Protocolo Facultativo exige que cada Estado-Partes estabeleça mecanismos preventivos nacionais capazes de realizar inspeções a locais onde pessoas estão privadas de liberdade, com o objetivo de prevenir a tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

A Lei nº 12.847/2013 instituiu o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, atribuindo-lhe a competência de planejar, realizar e monitorar visitas periódicas e regulares a unidades de privação de liberdade em todo o país, para verificar condições de fato e de direito.

As visitas permitem a constatação in loco, identificação de riscos, formulação de recomendações e o acompanhamento de medidas corretivas, tornando-se instrumento central para a prevenção efetiva de violações de direitos humanos.

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