Questão FC174410
De acordo com a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, é correto afirmar:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
ACAFE · 2014
- A referida denúncia eximirá o Estado-parte das obrigações que lhe impõe a presente Convenção relativamente a qualquer ação ou omissão ocorrida antes ou após a data da denúncia. Todavia, a denúncia não acarretará a suspensão do exame de quaisquer questões que o Comitê já começara a examinar antes da data em que a denúncia fora realizada.
- As controvérsias entre dois ou mais Estados partes com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção serão sempre submetidas à Corte Internacional de Justiça, mediante solicitação feita em conformidade com o Estatuto da Corte.
- Todo Estado-parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito endereçada ao Secretário Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos 30 (trinta) dias depois da data do recebimento da notificação pelo Secretário Geral.
- Todo Estado-parte na presente Convenção poderá propor emendas e depositá-las junto ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas. Quando entrarem em vigor, as emendas serão obrigatórias para os Estados-partes que as aceitaram, ao passo que os demais Estados-partes permanecem obrigados pelas disposições da Convenção e pelas emendas anteriores por eles aceitas.
- A partir da data de protocolo da denúncia de um Estado-parte, o Comitê não dará início ao exame de qualquer nova questão referente ao Estado em apreço.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é considerada correta porque reflete o que está estabelecido no artigo 29 da Convenção contra a Tortura, que concede a todos os Estados partes o direito de propor emendas à convenção, que devem ser apresentadas ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Quando estas emendas forem aceitas, elas se tornam obrigatórias apenas para aqueles Estados que as ratificam, enquanto os demais continuam sujeitos às regras da convenção e às emendas que já tenham aceito
Isso significa que a estrutura da convenção é flexível o suficiente para permitir atualizações e ajustes, sem comprometer o comprometimento geral dos Estados partes com os princípios de proteção contra a tortura e outros tratamentos cruéis e degradantes. Portanto, essa disposição garante a continuidade da obrigatoriedade das normas já aceitas, promovendo, ao mesmo tempo, a evolução das normas em consonância com a vontade dos Estados
Assim, a alternativa D sintetiza de maneira precisa o que se espera em termos de emendas no contexto internacional de Direitos Humanos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em