Questão FC174411
Considera-se a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, adotada pela Resolução 39/46, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IAUPE · 2014
Artigo 4
1. Cada Estado Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes nos termos da sua lei penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de infligir tortura e a todo ato praticado por qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação em tortura.
2. Cada Estado Parte penalizará adequadamente tais crimes, levando em consideração sua gravidade.
Responda:
Cada Estado Parte tomará as medidas que sejam necessárias, de modo a estabelecer sua jurisdição sobre os crimes previstos no artigo 4, nos seguintes casos:
I. quando os crimes tenham sido cometidos em qualquer território sob a sua jurisdição ou a bordo de um navio ou de uma aeronave registrada no Estado em apreço.
II. quando o suposto criminoso for nacional do Estado em apreço.
III. quando a vítima for cidadã do Estado em apreço, se este o considerar apropriado.
Assinale a alternativa CORRETA.
- Todas as afirmativas estão corretas.
- Apenas a afirmativa II está incorreta.
- Apenas as afirmativas I e III estão incorretas.
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Todas as afirmativas estão incorretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra A pois, de acordo com a Convenção contra a tortura, os itens apresentados estão em plena consonância com o que estabelece o Artigo 5 da referida Convenção.
O item I refere-se à jurisdição do Estado sobre crimes cometidos em seu território ou em embarcações registradas, uma aplicação essencial do princípio da jurisdição territorial.
O item II destaca que a nacionalidade do suposto criminoso reforça a prerrogativa do Estado em processar crimes de tortura, evidenciando a proteção dos direitos humanos de sua população.
Por fim, o item III, que menciona a cidadania da vítima, realça a responsabilidade dos Estados em garantir a justiça para seus cidadãos, mesmo que o crime tenha ocorrido fora de suas fronteiras, desde que se considere apropriado.
Assim, a combinação dessas três hipóteses ilustra claramente a abrangência da jurisdição necessária para combater efetivamente a tortura, reforçando a robustez do sistema internacional de proteção aos direitos humanos.
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