Questão FC174416
Considerando que o Brasil é Estado Parte da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes como direitos que emanam da dignidade inerente
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
ESAF · 2012
- Nos termos da Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela informação, ainda que as dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.
- Nos casos de guerra, devido às circunstâncias excepcionais, é possível justifi car-se o uso de tortura.
- Não se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
- É vedado a um Estado Parte deter pessoa de nacionalidade diversa suspeita de praticar tentativa de tortura.
- O apátrida vítima de tortura deverá comunicar o ocorrido, imediatamente, a qualquer Estado Parte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra C, que afirma que "não se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura". Essa afirmação está em perfeita consonância com o artigo 3º da Convenção contra a Tortura, que proíbe a expulsão, devolução ou extradição de indivíduos para países onde há risco de tortura. Essa proteção é fundamental, pois reflete o compromisso do Brasil com a dignidade humana e a proibição absoluta de qualquer forma de tortura, independentemente das circunstâncias que possam ser alegadas. Assim, as autoridades devem avaliar cuidadosamente a situação do extraditando, levando em conta condições e práticas de direitos humanos no país de destino, garantindo, assim, que a pessoa não seja submetida a tratamento cruel ou desumano. É um avanço significativo para proteção dos direitos humanos em nível internacional.
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