Questão FC174425
A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinada em 1985, estabelece diversas obrigações para os Estados signatários no combate à tortura e a outros tratamentos
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
COSEAC UFF · 2025
Considerando os princípios e objetivos da Convenção, identifique a opção correta:
- Considera tortura apenas os atos que causam dor física severa, excluindo os atos que resultam em sofrimento psicológico.
- Permite a aplicação de tortura em situações excepcionais, como em estados de guerra ou de grave ameaça à segurança pública.
- Não faz menção a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, tratando apenas da prática de tortura.
- Os Estados signatários não têm a obrigação de extraditar ou processar pessoas acusadas de tortura, pois essa é uma decisão discricionária de cada Estado.
- Compromete os Estados Partes a adotar medidas legislativas, administrativas e judiciais para prevenir e punir a tortura.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta, pois reflete uma das obrigações essenciais estabelecidas pela Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. O Artigo 17 desta Convenção determina claramente que os Estados Partes devem adotar e implementar uma série de medidas legislativas, administrativas e judiciais com o intuito de prevenir e punir a tortura. Essa obrigatoriedade demonstra o compromisso dos Estados em não apenas reconhecer a gravidade da tortura, mas em agir eficazmente para suprimir essa violação dos direitos humanos em seus territórios. A necessidade de informar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre as ações tomadas também garante um mecanismo de responsabilidade e transparência, essencial para a promoção de um ambiente seguro e respeitoso dos direitos humanos. Portanto, essa alternativa encapsula a essência da convenção e a responsabilidade que os Estados têm para com seus cidadãos.
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