Questão FC174426
O Decreto nº 98.386/1989 promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Considere um caso no qual um servidor/funcionário público da área da segurança alega q
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2024
- Assim como o estado de guerra, a ameaça de guerra e o estado de sítio ou emergência, o fato de que o servidor/funcionário atendeu ordens dos seus superiores hierárquicos afasta a punibilidade.
- Se o superior hierárquico for autoridade militar e houver ordem escrita para a tortura, o servidor/funcionário não pode se eximir de cumpri-la, responsabilizando penalmente aquele que exarou a ordem.
- O cumprimento de ordens não é capaz de justificar a tortura, mas sim a periculosidade do detido ou condenado e a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário.
- O fato de haver agido por ordens superiores não eximirá o servidor/funcionário público da responsabilidade penal correspondente.
- Se o ato de tortura for em decorrência de cumprimento de ordem hierárquica superior e restar evidenciado ausência de danos permanentes à vítima, aresponsabilidade penal será mitigada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D, que afirma que “o fato de haver agido por ordens superiores não eximirá o servidor/funcionário público da responsabilidade penal correspondente,” é correta porque reflete diretamente o que está prescrito no artigo 4° do Decreto nº 98.386/1989, que promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
Essa disposição legal é clara ao estabelecer que ordens superiores não devem ser utilizadas como justificativa para a prática de tortura, um crime que viola direitos humanos fundamentais.
Portanto, mesmo que o servidor alegue ter agido sob pressão de suas superiores, isso não o isentará de responsabilidade, uma vez que torturar é uma ação que caracteriza uma violação grave e inaceitável da dignidade humana.
A convenção visa precisamente prevenir e punir esses atos, reiterando a necessidade de que cada indivíduo, independentemente de sua posição, atue sempre dentro dos limites da legalidade e dos direitos humanos. Assim, a responsabilização se mantém intacta, ressaltando a importância da ética e da legalidade nas ações de agentes do Estado.
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