Questão FC174428
O Brasil ratificou, através do Decreto nº 98.386/1989, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Segundo tal convenção, é correto afirmar que:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FUNDATEC · 2022
- Não estão compreendidos no conceito de tortura, em qualquer hipótese, as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequência de medidas legais ou inerentes a elas.
- Caso um funcionário público que, atuando nesse caráter, possa impedir prática considerada como tortura não o faça, será igualmente responsável pelo delito.
- O fato de haver o agente agido por ordens superiores o eximirá da responsabilidade penal correspondente.
- A periculosidade do detido ou condenado, e a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário podem justificar a tortura.
- Justifica-se a tortura em circunstâncias tais como o estado de guerra, a ameaça de guerra, o estado de sítio ou emergência, a comoção ou conflito interno, asuspensão das garantias constitucionais, a instabilidade política interna, ou outras emergências ou calamidades públicas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B se encontra em total consonância com os preceitos estabelecidos na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil. A responsabilidade atribuída aos funcionários públicos, que, ao ocuparem seus cargos, têm a capacidade de prevenir a tortura e não o fazem, reflete a seriedade com que o sistema internacional e o ordenamento jurídico brasileiro tratam essa questão.
O Artigo 3 da convenção é explícito ao afirmar que aqueles que, mesmo não praticando diretamente a tortura, têm um dever de impedir sua ocorrência, também são passíveis de responsabilização. Essa determinação visa garantir que todos os agentes públicos atuem proativamente na defesa dos direitos humanos, reforçando que a omissão em situações críticas equivale à cumplicidade e à violação dos direitos fundamentais. Assim, a alternativa B não apenas se alinha com o texto legal, mas também enfatiza um princípio ético e de responsabilidade coletiva na luta contra a tortura.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em