Questão FC174432
Quanto ao que se estabelece na Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura quanto à responsabilidade pelo delito de tortura, analise as assertivas a seguir: I- Os empr
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IBGP · 2021
I- Os empregados ou funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a tortura, cometam-na diretamente ou, podendo impedi-la, não o façam.
II- As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a assertiva I, ordenem sua comissão, instiguem ou induzam a tortura, cometam-na diretamente ou nela sejam cúmplices.
Após análise, é CORRETO afirmar que:
- I é verdadeira e II é falsa.
- I é falsa e II é verdadeira.
- I e II são falsas.
- I e II são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: Analisando as assertivas I e II, fica claro que ambas estão alinhadas com os preceitos estabelecidos pela Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (Decreto nº 98.386/1989).
A primeira assertiva descreve de forma precisa a responsabilidade dos empregados ou funcionários públicos que, no exercício de suas funções, não apenas ordenam ou instigam a prática da tortura, mas também aqueles que, tendo a capacidade de impedir tal ato, optam por não fazê-lo. Isso está diretamente refletido na alínea "a" do artigo 3º da convenção, que define a responsabilidade ao detalhar quem pode ser responsabilizado pelo delito.
Por outro lado, a segunda assertiva reforça a responsabilidade de terceiros que atuam sob a instigação de funcionários públicos, conforme descrito na alínea "b" do mesmo artigo, assegurando que não apenas os executores diretos da tortura, mas também aqueles que participam de maneira cúmplice ou instigadora, são responsabilizados.
Portanto, ao afirmar que tanto a assertiva I quanto a II são verdadeiras, a alternativa 'D' se mostra inteiramente correta, refletindo a essência da Convenção na responsabilização dos atos de tortura.
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