Questão FC174433
No Brasil, na tentativa de combater e prevenir atos de tortura, o Estado brasileiro aprovou leis, assinou tratados internacionais e instituiu diversas políticas públicas ao longo d
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
INSTITUTO ACESSO · 2019
Considere as seguintes referências:
I – Constituição da República Federativa do Brasil (1988): art. 5, Inciso III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
II – Adesão à Convenção Contra Tortura das Nações Unidas (1989).
III – Ratificação da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1989).
IV – Assinatura do Protocolo Adicional à Convenção Contra Tortura das Nações Unidas (2007).
V – Lei 9.140, de 4 de dezembro de 1995 – reconhece como mortas as pessoas desparecidas durante a Ditadura Militar (1964-1985) e concede indenização às vítimas ou familiares das vítimas.
VI – Lei 9.455, de 7 de abril de 1997- tipifica o crime de tortura.
É correto dizer que são pertinentes
- todas as referências.
- todas, exceto I, III e VI
- todas, exceto II, III e IV.
- todas, exceto I, V e VI.
- todas, exceto II, IV e V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A, que afirma que todas as referências são pertinentes, está correta pois abrange um conjunto abrangente e coeso de medidas legais e normativas adotadas pelo Brasil no combate à tortura. Cada item mencionado reflete compromissos firmados pelo Estado brasileiro para garantir direitos fundamentais e proteger a dignidade humana.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso III, assegura a inviolabilidade do direito à não submissão à tortura, alinhando-se com normas internacionais.
A adesão à Convenção Contra Tortura da ONU e a ratificação da Convenção Interamericana destacam o compromisso com padrões internacionais que visam prevenir e punir a tortura.
Além disso, a assinatura do Protocolo Adicional à Convenção da ONU em 2007 demonstra um passo adicional em fortalecer os mecanismos de proteção.
A Lei 9.140/1995 e a Lei 9.455/1997 são legislações essenciais, pois a primeira reconhece historicidade e busca reparação das vítimas da Ditadura Militar, enquanto a segunda tipifica formalmente o crime de tortura, estabelecendo um marco legal para a responsabilização.
Portanto, a opção A sintetiza e valida a resposta correta, evidenciando a importância de cada uma das referências no esforço contínuo do Brasil em proteger os direitos humanos.
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