Questão FC174437
Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a afirmativa correta.
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2012
- Os funcionários públicos que ordenem a execução da tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente.
- O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a extradição, em conformidade com sua legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não bastando a acusação pela prática do delito.
- As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê- las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.
- Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para a investigação sobre caso de tortura, o processo deverá ser submetido ainstâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal competência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o conteúdo do artigo 10 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Em termos práticos, ela estabelece a regra geral de que nenhuma declaração obtida mediante tortura pode ser admitida como prova em processo penal.
Há uma exceção, porém estrita: a declaração pode ser utilizada apenas quando houver processo contra a pessoa que a obteve por meio de tortura, e mesmo assim unicamente como prova de que o acusado, por meio de atos de tortura, obteve aquela declaração.
Assim, a norma visa proteger a integridade da prova e a dignidade da vítima, evitando a utilização de confissões forçadas, ao mesmo tempo em que permite provar e responsabilizar quem praticou a tortura.
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