Questão FC175181
No que tange ao poder regulamentar, segundo o art. 84 da Constituição federal, compete privativamente ao presidente da república
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2016
- vetar projetos de lei, tão somente de forma total.
- convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e nomear seus Presidentes.
- celebrar a paz independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.
- exercer, sem a interferência dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
- decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta, pois o artigo 84, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, atribui ao Presidente da República a competência privativa para decretar o estado de defesa e o estado de sítio. Esses poderes são concedidos ao presidente em situações excepcionais, que requerem uma resposta rápida e eficaz em face de ameaças à ordem pública ou à integridade do Estado.
O estado de defesa permite que medidas excepcionais sejam adotadas para proteger o Estado, enquanto o estado de sítio, que é o grau mais elevado de intervenção, pode ser utilizado em casos de grave comoção pública ou ameaça à integridade nacional.
Assim, essa atribuição reflete a necessidade de uma ação decisiva e centralizada em momentos críticos, conferindo ao presidente o poder necessário para garantir a segurança e a estabilidade do país.
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