Questão FC175182
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2022
- Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
- Os Deputados e os Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
- Nas infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
- O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
- O casamento é civil e é gratuita a celebração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C afirma que, nas infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, ele será julgado pelo Senado Federal, o que está INCORRETO.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 86, que, nas infrações penais comuns, o Presidente da República deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Este dispositivo é importante para garantir que a mais alta corte do país tenha a competência de processar e julgar casos que envolvem a mais alta autoridade da nação em crimes comuns, garantindo, assim, um tratamento adequado e alinhado com o princípio da separação dos poderes.
Portanto, a afirmação contida na alternativa C é errada ao indicar o Senado Federal como responsável pelo julgamento, desconsiderando a previsão clara da Constituição, que atribui essa função ao STF.
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