Questão FC175183
Assinale a alternativa correta acerca das disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2018
- O Tribunal de Contas da União é órgão do poder judiciário.
- Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
- As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio da remuneração dos servidores do Poder Judiciário.
- Aos juízes é vedado exercer a advocacia antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
- A vitaliciedade, aos juízes de primeiro grau, é assegurada após três anos de efetivo exercício.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta porque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira, conforme disposto no artigo 99. Essa autonomia é fundamental para assegurar a independência do Judiciário em suas funções, permitindo que a instituição decida sobre suas próprias necessidades administrativas e financeiras sem intervenções externas. Assim, a autonomia administrativa possibilita ao Judiciário organizar suas atividades e gerenciar seus recursos, enquanto a autonomia financeira garante que possa operar de maneira eficaz e autônoma, respeitando os princípios da imparcialidade e da justiça. A presença dessas garantias propicia um sistema mais equilibrado e eficaz, onde o Judiciário pode atuar sem pressões ou influências de outros poderes, consolidando a democracia e o Estado de Direito.
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