Questão FC175186
De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2012
- A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
- Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
- Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, apenas afasta sua incidência, no todo ou em parte.
- É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidorda mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, exceto a de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, viola a Constituição Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é a correta porque reflete diretamente a disposição da Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal, que garante o contraditório e a ampla defesa em processos que tramitam perante o Tribunal de Contas da União. Essa proteção existe especialmente nas situações em que uma decisão pode acarretar a anulação ou revogação de um ato administrativo que tenha beneficiado um interessado. Contudo, a súmula estabelece uma exceção importante: as apreciações sobre a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não estão sujeitas a essa exigência, pois são tratadas de maneira distinta. Assim, a alternativa B alinha-se perfeitamente com o entendimento constitucional sobre a salvaguarda dos direitos dos administrados em processos administrativos, enquanto reconhece a especificidade da matéria relacionada à previdência.
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