Questão FC175187
Compete ao STJ processar e julgar, originalmente,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2015
- os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
- o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.
- a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
- os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta pois o artigo 105, I, "i" da Constituição Federal estabelece que é competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. Essas funções são essenciais para a integração de diferentes sistemas jurídicos, permitindo que decisões proferidas fora do Brasil tenham validade e sejam executadas em território nacional. O exequatur é o reconhecimento de que uma sentença estrangeira pode ser executada aqui, contribuindo para a eficácia dos acordos internacionais. Assim, na estrutura do Judiciário brasileiro, cabe ao STJ desempenhar esse papel, diferentemente do Supremo Tribunal Federal, que possui outras atribuições fundamentais, como a análise de questões constitucionais. É crucial, portanto, entender essa função do STJ para um completo domínio da organização judiciária e de suas competências.
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