Questão FC175188
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, I. nos crimes comuns, os Governa
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2012
I. nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
II. os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
III. a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
IV. nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II e III.
- Apenas I e II.
- Apenas II, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra C, pois ela afirma que os itens I e II estão certos. O item I está de acordo com a previsão do artigo 105, inciso I, alínea "a", que confere ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como diversas autoridades em casos específicos.
O item II também está correto, visto que segundo a alínea "b" do mesmo artigo, o STJ é competente para tratar de mandados de segurança e habeas data contra atos de Ministros de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou do próprio Tribunal. Essas competências indicam a abrangência da atuação do STJ em matérias que envolvem autoridades de alto escalão, proporcionando uma espécie de controle judicial em esferas elevadas. Assim, com a veracidade dos itens I e II, a letra C se configura como a opção correta na análise proposta.
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