Questão FC175190
Acerca das Funções Essenciais à Justiça, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2012
- O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
- Os Membros do Ministério Publico junto ao Tribunal de Contas devem integrar o Conselho Nacional do Ministério Público.
- O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
- A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, que deve ser nomeado pelo Supremo Tribunal Federal, dentre os integrantes da carreira.
- A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, de qualquer pessoa,independentemente de sua condição financeira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca que o Ministério Público da União é chefiado pelo Procurador-Geral da República, a quem cabe a representação desse segmento essencial à justiça, conforme o disposto no §1º do Art. 128 da Constituição Federal. Este artigo é fundamental, pois estabelece que o Procurador-Geral é escolhido pelo Presidente da República a partir de integrantes da carreira, que tenham mais de trinta e cinco anos, e sua nomeação deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. Essa exigência cria um mecanismo de controle e supervisão que visa assegurar a imparcialidade e a competência do chefe do Ministério Público, já que ele milita em área crítica para o funcionamento do Estado de direito, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica e interesses da sociedade. O mandato de dois anos com possibilidade de recondução também garante a continuidade de políticas relevantes e a experiência acumulada, o que é essencial para um desempenho eficaz nas funções atribuidas à instituição. Assim, a alternativa C está plenamente correta e reflete com precisão os dispositivos constitucionais que regulamentam a estrutura do Ministério Público da União.
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