Questão FC175192
Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, bem como quanto à ordem social, assinale a alternativa correta.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
AOCP · 2022
- O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
- Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.
- Às polícias militares, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
- O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino médio.
- Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que o tempo de duração do estado de defesa não poderá ultrapassar trinta dias, sendo possível a sua prorrogação uma vez, por igual período, caso as razões que motivaram sua decretação permaneçam. Essa informação está claramente disposta no artigo 136, § 2º da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo fundamental garantir a proteção da ordem pública e social em situações de grave e iminente instabilidade.
A necessidade de estipular um prazo curto é crucial para **evitar abusos** e garantir que medidas excepcionalmente restritivas não se tornem permanentes, assegurando a manutenção da democracia. Desta forma, a clareza e a limitação temporal do estado de defesa são essenciais para proteger os direitos fundamentais e a estrutura democrática do Estado, permitindo uma resposta rápida a crises, mas sempre com **controles e salvaguardas** necessários para o respeito aos direitos humanos. Portanto, a alternativa não apenas está correta, como também reflete o equilíbrio desejado entre segurança e liberdade no ordenamento jurídico brasileiro.
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