Questão FC175194
Em relação aos instrumentos de defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa correta.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
AOCP · 2010
- O Presidente da República não ouvirá o Conselho de Defesa Nacional antes de decretar o estado de defesa.
- O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar imediatamente o estado de sítio.
- Durante o estado de defesa algumas garantias fundamentais poderão ser restringidas, como o direito de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica ou telefônica.
- Como medida coercitiva pode-se declarar a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.
- O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões quejustificaram a sua decretação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que dentro do estado de defesa algumas garantias fundamentais podem ser restringidas, é respaldada pelo artigo 136 da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo legal permite ao Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de defesa para restabelecer a ordem pública ou a paz social. Durante a vigência desse estado, é possível a restrição de direitos como o de reunião, o sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação telegráfica ou telefônica, conforme especificado no § 1º do mesmo artigo. Essas medidas são consideradas excepcionais e visam garantir a segurança nacional em situações de instabilidade, enfatizando que as restrições devem ser temporárias e limitadas à necessidade da situação. Assim, a afirmação de que algumas garantias podem ser limitadas é correta e reflete o equilíbrio entre segurança pública e direitos individuais estipulado pela Constituição.
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