Questão FC175195
A respeito dos Impostos, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no texto constitucional.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AOCP · 2016
- Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, podendo o Senado Federal, entre outras atribuições, fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.
- Os impostos sempre terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
- Compete à União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, cabendo a esta entregar 49% do produto da arrecadação deste tributo ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
- Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Municípios, proporcionalmente ao valor dasrespectivas exportações de produtos industrializados
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta menciona que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e comunicação, conforme estabelecido no art. 155, II da Constituição Federal. É importante ressaltar que esta competência se estende até mesmo a operações que possam ter início no exterior, o que reafirma a soberania tributária dos entes federativos em situações envolvendo comércio internacional. Além disso, a norma também prevê que o Senado Federal, em casos de conflitos entre Estados, pode fixar alíquotas máximas para essas operações. Tal disposição está expressa no § 2º, V, "b" do mesmo artigo, permitindo a resolução de disputas interestaduais por meio de uma resolução aprovada por dois terços de seus membros. Dessa forma, a alternativa está em total consonância com a Constituição, garantindo a eficiência e a legalidade nos tributos estaduais e a harmonização no sistema tributário brasileiro.
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